Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -O Ministro de Estado e das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pela Secretária de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado das Finanças e pelo Secretário de Estado do Tesouro.
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -...
14. 14 -...
15. 15 -...
16. 16 -...
17. 17 -...
18. 18 -...
19. 19 -...
20. 20 -...
21. 21 -...