1 -Em relação aos imóveis referidos no artigo anterior, os SSGNR gozam:
a)De dispensa do trato sucessivo;
b)De dispensa da apresentação de licenças de construção e de utilização para celebração de escrituras públicas de actos que envolvam a transmissão da propriedade dos mesmos.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior aplica-se também aos actos que venham a ser praticados por futuros titulares de direitos reais sobre esses imóveis.