Artigo 2.º — Trato sucessivo e licenças

Vigente desde: 07/11/2000

1 -Em relação aos imóveis referidos no artigo anterior, os SSGNR gozam:
1. a)De dispensa do trato sucessivo;
2. b)De dispensa da apresentação de licenças de construção e de utilização para celebração de escrituras públicas de actos que envolvam a transmissão da propriedade dos mesmos.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior aplica-se também aos actos que venham a ser praticados por futuros titulares de direitos reais sobre esses imóveis.

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