Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 270/2003 — Descontos

1 -O gestor da infra-estrutura não pode efectuar descontos às tarifas calculadas com respeito das regras a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º, excepto quando os mesmos:
1. a)Se limitem a reflectir a economia real de custos administrativos realizada pelo gestor da infra-estrutura na disponibilização da mesma, desde que não esteja já reflectida no cálculo das tarifas; ou
2. b)Se destinem a incentivar o desenvolvimento de novos serviços ferroviários; ou
3. c)Se destinem a incentivar a utilização de linhas consideravelmente subutilizadas.
2 -A aplicação de descontos pelo gestor da infra-estrutura deve garantir o cumprimento das regras nacionais e comunitárias em matéria de concorrência.
3 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, os descontos devem estar disponíveis para todos os utilizadores da infra-estrutura, serem destinados a fluxos de tráfego determinados e vigorarem por períodos de tempo limitados.
4 -Os descontos incidem sempre sobre as tarifas aplicadas a uma secção específica da infra-estrutura.
5 -Os descontos constam obrigatoriamente no directório da rede e serão disponibilizados a todos os operadores que efectuem serviços semelhantes nos troços abrangidos.

Artigo 59.º — Descontos