São revogados os seguintes diplomas e disposições:
- a)Os artigos 2.º, n.º 3, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 60/2000, de 19 de Abril;
- c)O Regulamento n.º 19/2000, de 24 de Agosto.
Artigo 80.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/10/2003
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Em vigor desde 28/10/2003