Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 270/2007 — Receitas

1 -O IPS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IPS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As verbas provenientes do fornecimento de produtos e da prestação de serviços a entidades, públicas ou privadas, salvaguardando sempre a gratuitidade do próprio sangue;
2. b)Os reembolsos de valores indevidamente pagos e respectivos juros e comissões;
3. c)As heranças, legados e doações;
4. d)Os subsídios, subvenções e comparticipações concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
5. e)As importâncias cobradas pela inscrição ou matrícula em acções de formação;
6. f)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
7. g)As transferências no âmbito das acções apoiadas por fundos da União Europeia;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título.

Artigo 12.º — Receitas