São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de Setembro, com excepção dos artigos 1.º e 2.º e 24.º a 29.º;
- b)A Portaria n.º 901/94, de 6 de Outubro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2007
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Em vigor desde 26/07/2007