É aditado ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, o artigo 64.º-B, com a seguinte redacção:
Artigo 64.º-B
Ensino artístico especializado
O recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da música e da dança por estabelecimentos de ensino públicos é regulado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação, em conformidade com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei.