Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 270/86 — (Criação e extinção de cargos dirigentes)

1 -São criados os cargos dirigentes e respectivos lugares constantes do mapa I anexo ao presente decreto-lei, do qual é parte integrante.
2 -São imediatamente extintos os cargos dirigentes e respectivos lugares constantes do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual é parte integrante.
3 -Enquanto os respectivos serviços não forem dotados de orçamentos próprios, os encargos resultantes do provimento dos lugares dirigentes constantes do mapa I anexo ao presente diploma serão suportados pela forma seguinte:
1. a)Os lugares de director e de um subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por conta das competentes verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas;
2. b)Os lugares de director do Gabinete para as Comunidades Europeias e de um subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por conta das competentes verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Luís Francisco Valente de Oliveira.
  Promulgado em 9 de Agosto de 1986.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 14 de Agosto de 1986.
  Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.
  Mapa I anexo, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
  (ver documento original)
  Mapa II anexo, a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º
  (ver documento original)

Artigo 13.º — (Criação e extinção de cargos dirigentes)

Histórico de Alterações