Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 270/86

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Capítulo I - Natureza e objectivos

(Natureza e objectivos do Ministério)

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, criado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, é o departamento da Administração Pública responsável pela definição da política nacional no âmbito das obras públicas e construção civil e pela definição e execução da política de habitação, transportes e comunicações, bem como pela coordenação e execução das acções que se compreendem nestes sectores, incumbindo-lhe, designadamente:

a)Promover, de uma forma coordenada, a ampliação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;
b)Fomentar a concorrência harmoniosa entre os sectores público, privado e cooperativo de transportes, promovendo o incremento da produtividade, a racionalização e a modernização da gestão das empresas públicas de transportes;
c)Incentivar a coordenação dos transportes nas grandes áreas urbanas, estimulando a acção conjugada das autarquias locais e das empresas de transportes intervenientes;
d)Promover a melhoria dos padrões de rentabilidade e segurança do transporte de pessoas e bens;
e)Promover as adaptações e inovações necessárias ao quadro legal e normativo da actividade das empresas de obras públicas e de construção civil;
f)Promover o desenvolvimento do parque habitacional, através da acção dos municípios, das cooperativas e de outras iniciativas empresariais, criando condições para a satisfação da procura de habitação de casa própria e estimulando o mercado de arrendamento urbano;
g)Promover o desenvolvimento e a optimização da prestação de serviços de comunicações tradicionais, bem como a oferta de novos serviços postais e de telecomunicações;
h)Promover a gestão do espectro radioeléctrico e a adopção das normas técnicas e dos regulamentos de uso público dos serviços de comunicações;
i)Promover a racionalização e a simplificação administrativas do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras e reduzindo a função executiva.

Artigo 2.º

(Delegação e subdelegação de competência)

1 -Independentemente de autorização legal especial, salvo disposição em contrário, podem os membros do Governo delegar ou subdelegar no secretário-geral e nos directores-gerais ou equiparados as suas competências próprias ou delegadas para a prática de actos correntes ou repetidos relativos às funções específicas dos respectivos serviços ou organismos ou às funções de administração geral.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:
1. a)Funções específicas, as que correspondem às atribuições cuja prossecução está confiada a cada serviço ou organismo;
2. b)Funções de administração geral, as que constituem simples meio de permitir o exercício das funções específicas, designadamente as relativas à gestão e administração do pessoal, dos recursos financeiros e do equipamento.
3 -O secretário-geral e os directores-gerais ou equiparados podem delegar e subdelegar nos dirigentes de nível hierárquico imediatamente inferior as suas competências próprias ou delegadas, desde que a lei ou o delegante não disponham em contrário ou não estabeleçam de forma diferente.

Capítulo II - Estrutura

Artigo 3.º

(Órgãos e serviços)

1 -O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações compreende órgãos e serviços consultivos, de controle técnico-administrativo e operativos.
2 -O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes é o órgão consultivo do Ministério.
3 -São serviços de controle técnico e administrativo:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Gabinete para as Comunidades Europeias;
4. d)Inspecção-Geral;
5. e)Auditoria Jurídica.
4 -São serviços operativos:
1. a)Direcção-Geral de Aviação Civil;
2. b)Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais;
3. c)Direcção-Geral da Marinha de Comércio;
4. d)Direcção-Geral de Portos;
5. e)Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos;
6. f)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
7. g)Direcção-Geral de Viação;
8. h)Inspecção-Geral de Navios;
9. i)Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;
10. j)Gabinete da Navegabilidade do Douro.
5 -Na directa dependência da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos funciona a Escola de Mestrança e Marinhagem.

Artigo 4.º

(Organismos autónomos)

1 -Sob tutela do Ministro funcionam os seguintes organismos, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira:
1. a)Administração-Geral do Porto de Lisboa;
2. b)Administração dos Portos do Douro e Leixões;
3. c)Administração do Porto de Sines;
4. d)Escola Náutica Infante D. Henrique;
5. e)Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro;
6. f)Instituto das Comunicações de Portugal;
7. g)Instituto Nacional da Habitação;
8. h)Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;
9. i)Instituto do Trabalho Portuário;
10. j)Junta Autónoma de Estradas;
11. l)Juntas autónomas dos portos;
12. m)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
13. n)Obra Social do Ministério.
2 -As juntas autónomas dos portos são organismos regionais dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que exercem a administração dos portos sob a sua jurisdição. As juntas autónomas dos portos detêm ainda a qualidade de órgãos periféricos da Direcção-Geral de Portos, prestando-lhe a necessária colaboração, sob a sua orientação, coordenação, apoio e fiscalização, designadamente em acções de descentralização e desconcentração.
3 -Sob tutela do Ministro, funciona ainda a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação.

Artigo 5.º

(Empresas públicas e participadas)

1 -Sob tutela do Ministro funcionam as seguintes empresas públicas:
1. a)Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), E. P.;
2. b)Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro (CP), E. P.;
3. c)Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), E. P.;
4. d)Metropolitano de Lisboa (METRO), E. P.;
5. e)Dragagens de Portugal (DRAGAPOR), E. P.;
6. f)Rodoviária Nacional (RN), E. P.;
7. g)Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas (SOCARMAR), E. P.;
8. h)TAP-Air Portugal, E. P.;
9. i)Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P.;
10. j)Transportes Tejo (TRANSTEJO), E. P.
2 -Em matérias do âmbito do Ministério, dependem do Ministro as seguintes empresas participadas:
1. a)CARRIS - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.;
2. b)BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.;
3. c)CPRM - Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.;
4. d)SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.;
5. e)PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L.;
6. f)TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.
3 -Funcionam ainda na dependência do Ministro:
1. a)Serviço de Transportes Colectivos do Porto;
2. b)Comissão Liquidatária da Companhia Nacional de Navegação (CNN);
3. c)Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM).

Artigo 6.º

(Gabinete para as Comunidades Europeias)

1 -É criado o Gabinete para as Comunidades Europeias, ao qual incumbe a coordenação dos assuntos comunitários no âmbito do Ministério e a ligação com a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, criada pelo Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro.
2 -O Gabinete é dirigido por director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
3 -O director do Gabinete, que será por inerência o vogal representante do Ministério na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, é nomeado nos termos da lei geral.
4 -A organização, funcionamento, regime e quadro de pessoal do Gabinete serão definidos em diploma próprio.

Artigo 7.º

(Inspecção-Geral)

1 -É criada a Inspecção-Geral, à qual incumbe inspeccionar a actividade dos órgãos e serviços do Ministério e dos organismos e empresas tuteladas, velando pelo cumprimento das leis, regulamentos, determinações directivas e instruções ministeriais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos serviços e organismos do Ministério e à Inspecção-Geral de Finanças.
2 -A Inspecção-Geral é dirigida por um inspector-geral, para todos os efeitos legais equiparado a director-geral.
3 -A organização, funcionamento, quadro e regime de pessoal serão definidos em diploma próprio, que revestirá a forma de decreto-lei.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 8.º

(Pessoal)

1 -O pessoal dos serviços e organismos a que se refere este decreto-lei é o constante dos quadros previstos nos respectivos diplomas orgânicos.
2 -Os grupos de pessoal técnico superior e técnico serão estruturados em carreiras e, sempre que possível, por áreas técnico-científicas relativas à especialização funcional correspondente aos respectivos graus académicos.
3 -Até à publicação de diploma contendo o regime de pessoal do Ministério, o pessoal a que alude o número anterior rege-se pelas leis gerais e especiais aplicáveis.

Artigo 9.º

(Orgânica dos serviços e organismos)

Até à efectivação das necessárias adaptações às alterações decorrentes do presente decreto-lei, a estrutura, atribuições e competências dos serviços e organismos referidos nos artigos 3.º e 4.º são as constantes dos respectivos diplomas orgânicos.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

(Fusão de serviços)

Mantém-se em vigor o despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 6 de Maio de 1986, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 19 de Maio de 1986.

Artigo 11.º

(Transferência de serviços)

1 -A Biblioteca e o Arquivo Histórico da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, a que se refere o Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro, são transferidos, com o património que lhes está afecto, para a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem prejuízo do apoio ao Ministério do Plano e da Administração do Território no âmbito das suas atribuições e nas condições a definir em despacho conjunto dos respectivos Ministros.
2 -Os funcionários que à data da publicação do presente diploma exerçam funções nos serviços referidos no número anterior transitam, sem prejuízo dos direitos adquiridos, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para categoria idêntica à que detêm, mediante despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nos termos da lei geral.
3 -Os lugares do pessoal a transitar por força do número anterior serão abatidos no quadro de origem e aditados ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, efectuando-se as transferências das correspondentes dotações orçamentais ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

Artigo 12.º

(Extinção de serviços)

São extintos o Gabinete Jurídico, a Inspecção Técnica e Administrativa e o Conselho Nacional de Portos, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro.

Artigo 13.º

(Criação e extinção de cargos dirigentes)

1 -São criados os cargos dirigentes e respectivos lugares constantes do mapa I anexo ao presente decreto-lei, do qual é parte integrante.
2 -São imediatamente extintos os cargos dirigentes e respectivos lugares constantes do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual é parte integrante.
3 -Enquanto os respectivos serviços não forem dotados de orçamentos próprios, os encargos resultantes do provimento dos lugares dirigentes constantes do mapa I anexo ao presente diploma serão suportados pela forma seguinte:
1. a)Os lugares de director e de um subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por conta das competentes verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas;
2. b)Os lugares de director do Gabinete para as Comunidades Europeias e de um subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por conta das competentes verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Luís Francisco Valente de Oliveira.
  Promulgado em 9 de Agosto de 1986.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 14 de Agosto de 1986.
  Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.
  Mapa I anexo, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
  (ver documento original)
  Mapa II anexo, a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º
  (ver documento original)

Artigo 13.º

(Criação e extinção de cargos dirigentes)

1 -São criados os cargos dirigentes e respectivos lugares constantes do mapa I anexo ao presente decreto-lei, do qual é parte integrante.
2 -São imediatamente extintos os cargos dirigentes e respectivos lugares constantes do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual é parte integrante.
3 -Enquanto os respectivos serviços não forem dotados de orçamentos próprios, os encargos resultantes do provimento dos lugares dirigentes constantes do mapa I anexo ao presente diploma serão suportados pela forma seguinte:
1. a)Os lugares de director e de um subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por conta das competentes verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas;
2. b)Os lugares de director do Gabinete para as Comunidades Europeias e de um subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por conta das competentes verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Luís Francisco Valente de Oliveira.
  Promulgado em 9 de Agosto de 1986.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 14 de Agosto de 1986.
  Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.
  Mapa I anexo, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
  (ver documento original)
  Mapa II anexo, a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º
  (ver documento original)