Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 270/86 — (Empresas públicas e participadas)

1 -Sob tutela do Ministro funcionam as seguintes empresas públicas:
1. a)Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), E. P.;
2. b)Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro (CP), E. P.;
3. c)Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), E. P.;
4. d)Metropolitano de Lisboa (METRO), E. P.;
5. e)Dragagens de Portugal (DRAGAPOR), E. P.;
6. f)Rodoviária Nacional (RN), E. P.;
7. g)Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas (SOCARMAR), E. P.;
8. h)TAP-Air Portugal, E. P.;
9. i)Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P.;
10. j)Transportes Tejo (TRANSTEJO), E. P.
2 -Em matérias do âmbito do Ministério, dependem do Ministro as seguintes empresas participadas:
1. a)CARRIS - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.;
2. b)BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.;
3. c)CPRM - Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.;
4. d)SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.;
5. e)PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L.;
6. f)TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.
3 -Funcionam ainda na dependência do Ministro:
1. a)Serviço de Transportes Colectivos do Porto;
2. b)Comissão Liquidatária da Companhia Nacional de Navegação (CNN);
3. c)Comissão Liquidatária da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM).

Artigo 5.º — (Empresas públicas e participadas)