Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 270/86 — (Organismos autónomos)

1 -Sob tutela do Ministro funcionam os seguintes organismos, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira:
1. a)Administração-Geral do Porto de Lisboa;
2. b)Administração dos Portos do Douro e Leixões;
3. c)Administração do Porto de Sines;
4. d)Escola Náutica Infante D. Henrique;
5. e)Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro;
6. f)Instituto das Comunicações de Portugal;
7. g)Instituto Nacional da Habitação;
8. h)Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;
9. i)Instituto do Trabalho Portuário;
10. j)Junta Autónoma de Estradas;
11. l)Juntas autónomas dos portos;
12. m)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
13. n)Obra Social do Ministério.
2 -As juntas autónomas dos portos são organismos regionais dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que exercem a administração dos portos sob a sua jurisdição. As juntas autónomas dos portos detêm ainda a qualidade de órgãos periféricos da Direcção-Geral de Portos, prestando-lhe a necessária colaboração, sob a sua orientação, coordenação, apoio e fiscalização, designadamente em acções de descentralização e desconcentração.
3 -Sob tutela do Ministro, funciona ainda a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação.

Artigo 4.º — (Organismos autónomos)