Artigo 14.º — Normas revogatórias

Vigente desde: 03/09/1990

São revogados os artigos 63.º, n.º 5, 82.º, n.os 2 e 3, 83.º e 183.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro.

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Em vigor desde 03/09/1990