Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 270/98 — Regulamento interno

1 -O regulamento interno, elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão, deve contemplar o desenvolvimento do estatuto dos alunos e conformar as regras de convivência e de resolução de conflitos na comunidade educativa no que se refere, nomeadamente, a:
1. a)Direitos e deveres específicos dos alunos;
2. b)Utilização de instalações e equipamentos da escola;
3. c)Acesso às instalações e espaços escolares;
4. d)Valorização de comportamentos meritórios dos alunos em benefício comunitário ou social ou de expressão de solidariedade, na escola ou fora dela.
2 -O regulamento interno deve ainda explicitar as formas de organização da escola, nomeadamente quanto a:
1. a)Realização de reuniões de turma, nos termos previstos no artigo 6.º;
2. b)Actividades de integração na comunidade educativa no âmbito da medida educativa disciplinar prevista no artigo 17.º;
3. c)Actividades de ocupação dos alunos na sequência de ordem de saída da sala de aula a que se refere o artigo 22.º
3 -A escola deve promover a participação da comunidade escolar no processo de elaboração do regulamento, mobilizando para o efeito alunos, docentes, pessoal não docente e pais e encarregados de educação.
4 -O regulamento interno deve ser publicitado na escola, em local visível e adequado, e facultado ao aluno quando pela primeira vez frequente o estabelecimento de ensino e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.

Artigo 3.º — Regulamento interno