Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 270/99 — Suspensão e cancelamento de autorizações

1 -As autorizações concedidas podem a qualquer momento ser suspensas por determinação do IPA, desde que se verifique:
1. a)Que os trabalhos não estão a ser executados com observância das disposições do presente Regulamento, das condições fixadas no despacho de autorização ou dos adequados preceitos técnicos;
2. b)Que se tornam necessários meios especiais de trabalho de que o responsável não dispõe.
2 -As autorizações concedidas serão canceladas se, uma vez suspensas, o responsável pelos trabalhos não demonstrar, num prazo de 15 dias úteis, que o motivo da suspensão não existe ou foi ultrapassado.

Artigo 10.º — Suspensão e cancelamento de autorizações