Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 270/99 — Segurança e fiscalização

1 -Nas áreas onde se realizem trabalhos arqueológicos, os serviços do IPA devem promover a adopção pelas entidades competentes das medidas de prevenção que se mostrem necessárias por razões de segurança.
2 -O arqueólogo a quem foi concedida a autorização para a intervenção arqueológica, desde que essa intervenção não seja promovida por qualquer entidade pública ou privada, é responsável pela adopção das regras de segurança no local de trabalho previstas na lei.
3 -A inspecção periódica dos trabalhos arqueológicos em curso será assegurada pelos serviços do IPA.

Artigo 9.º — Segurança e fiscalização