Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 271/81 — (Estruturas dos quadros)

1 -Os quadros deverão agrupar o pessoal civil em:
1. a)Pessoal dirigente (se aplicável);
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e ou administrativo;
5. e)Pessoal operário e ou auxiliar.
2 -O número de lugares a fixar para cada categoria não deve, em regra, exceder o da categoria imediatamente inferior.
3 -Quando o número de lugares fixado não exceder o número de categorias ou classes integradas na respectiva carreira, poderão ser estabelecidas dotações globais.
4 -O número de lugares fixado para as carreiras horizontais, designadamente as abaixo discriminadas, será estabelecido globalmente para o conjunto de categorias ou classes da mesma carreira:
1. a)Escriturário-dactilógrafo;
2. b)Pessoal operário não qualificado;
3. c)Telefonista;
4. d)Motorista, operador de máquinas pesadas e de terraplenagem e motorista de embarcações salva-vidas;
5. e)Outro pessoal auxiliar.

ARTIGO 17.º — (Estruturas dos quadros)