Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 271/82 — (Competência)

1 -Competirá designadamente ao director de hotel e nos termos em que for incumbido pela administração do estabelecimento zelar pelo seu bom funcionamento e qualidade de prestação de serviços, promovendo o cumprimento das disposições legais que lhe são aplicáveis.
2 -Ao subdirector de hotel competirá o exercício das funções que lhe forem delegadas pelo director de hotel.
3 -O assistente de direcção de hotel poderá, por determinação do director ou subdirector de hotel, assumir a responsabilidade da organização e funcionamento de determinado sector ou conjunto de serviços do estabelecimento.

Artigo 3.º — (Competência)