É revogado o Decreto-Lei n.º 460/82, de 26 de Novembro.
Artigo 13.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 16/07/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1985
É revogado o Decreto-Lei n.º 460/82, de 26 de Novembro.
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