- 1 -As entidades instituidoras e estabelecimentos de ensino superior particular beneficiam das regalias, benefícios e isenções previstos na lei geral.
- 2 -O apoio financeiro concedido a instituições de ensino superior particular por entidades privadas é objecto de tratamento fiscal idêntico ao das despesas de mecenato cultural e ao dos subsídios concedidos a estabelecimentos de ensino público.
- 3 -Em diploma próprio serão definidos os benefícios fiscais especificamente aplicáveis às instituições de ensino superior particular.
Artigo 50.º — Benefícios fiscais
Vigente desde: 19/08/1989
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Em vigor desde 19/08/1989