É revogado o Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, e respectiva legislação complementar.
Artigo 55.º — Revogação
Vigente desde: 19/08/1989
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1989
É revogado o Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, e respectiva legislação complementar.
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