O presente diploma será publicado no Boletim Oficial do Território de Macau, nos termos do disposto no artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Manuel Nunes Liberato - José António da Silveira Godinho - José Augusto Perestrello de Alarcão Troni.
Promulgado em 28 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Agosto de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.