Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 271/92 — Duração e relatório das acções

1 -As acções deverão ser iniciadas e concluídas dentro do prazo que, para cada caso, for superiormente fixado.
2 -Excepcionalmente, poderá ser concedida prorrogação do prazo, desde que comprovadamente tal se justifique.
3 -No final de cada acção será elaborado relatório dos trabalhos realizados, para o que se concederá o respectivo prazo, e, além de outros casos em que tal seja considerado necessário, quando se trate de inspecção, deverá dele constar a enumeração das providências que se entenda devam ser adoptadas.
4 -O relatório acompanha sempre o respectivo processo, devendo este ser entregue para despacho superior após o termo do prazo concedido para elaboração daquele, salvo se houver sido concedida prorrogação por despacho do inspector-geral.

Artigo 17.º — Duração e relatório das acções