Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 271/92 — Incompatibilidades

1 -É vedado ao pessoal da IGSS:
1. a)Intervir em processos disciplinares, de inspecção, de inquérito, de averiguação, de sindicância, de peritagem e de exame em que sejam visados parentes ou afins de qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
2. b)Exercer, por si ou por interposta pessoa, qualquer ramo de comércio ou indústria;
3. c)Exercer advocacia, qualquer outra forma de procuradoria ou consultadoria ou outro tipo de profissão liberal.
2 -O exercício das actividades mencionadas nas alíneas b) e c) do número anterior poderá, porém, ser autorizado, nos termos da legislação aplicável, desde que conjuntamente:
1. a)Não cause prejuízo ao serviço, não afecte a dignidade e o prestígio da função, não contribua para enfraquecer a respectiva autoridade ou não ponha em causa a isenção profissional;
2. b)Não respeite, directa ou indirectamente, a órgãos, serviços e instituições de segurança social ou a interesses com eles relacionados.

Artigo 31.º — Incompatibilidades