Artigo 36.º — Pessoal a exercer funções em outros serviços ou organismos

Os destacamentos e as requisições de funcionários da IGSS, bem como outras situações precárias previstas na lei, cessam no prazo de 120 dias sobre a data da entrada em vigor deste diploma ou no termo do prazo por que foram constituídos, se anterior, sem prejuízo de poderem ser de novo autorizados, de acordo com a conveniência do serviço.