Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 271/92 — Serviço de Inspecção das Instituições Particulares de Solidariedade Social

1 -O SIIPSS realiza, na sua área de actuação, as acções necessárias à prossecução das atribuições estabelecidas no artigo 3.º
2 -Sem prejuízo da fiscalização que cabe aos centros regionais de segurança social, compete, em especial, aos SIIPSS velar:
1. a)Pelo cumprimento das normas legais que regulamentam as instituições, nomeadamente quanto às condições de admissão e comparticipação dos utentes;
2. b)Pelo cumprimento dos acordos de cooperação celebrados com órgãos, serviços e instituições do sistema de segurança social;
3. c)Pela correcta aplicação dos subsídios oficiais.
3 -O SIIPSS compreende o pessoal das várias carreiras e categorias que lhe for afectado por despacho do inspector-geral.

Artigo 9.º — Serviço de Inspecção das Instituições Particulares de Solidariedade Social