A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, adiante designada por DGOTDU, é o serviço central do Ministério do Planeamento e da Administração do Território responsável pela prossecução da política de ordenamento do território.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 28/10/1994
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Em vigor desde 28/10/1994