Artigo 13.º — Quadro

Vigente desde: 28/10/1994

1 -A DGOTDU dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal da DGOTDU é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

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Em vigor desde 28/10/1994