A transição de pessoal da DGOT para os lugares do quadro da DGOTDU é feita nos termos da lei geral.
Artigo 17.º — Transição de pessoal
Vigente desde: 28/10/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/1994
A transição de pessoal da DGOT para os lugares do quadro da DGOTDU é feita nos termos da lei geral.
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