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Artigo 10.º — Competências dos núcleos da área do ensino superior e dos serviços educativos

Vigente desde: 23/10/1995
  1. 1 -Compete aos NIESUP e NISE, na respectiva área de actuação:
    1. a)Organizar e actualizar manuais, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às actividades inspectivas;
    2. b)Elaborar relatórios globais de acções inspectivas efectuadas pelas delegações;
    3. c)Emitir parecer sobre as contas dos estabelecimentos de ensino superior público, nos casos determinados superiormente;
    4. d)Realizar auditorias aos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, por determinação superior;
    5. e)Realizar auditorias às estruturas de gestão dos projectos e acções com financiamento de índole nacional e comunitária;
    6. f)Informar das queixas escritas apresentadas pelos utentes e agentes do sistema educativo;
    7. g)Proceder ao tratamento da legislação e outra documentação de interesse para a actividade inspectiva, para divulgação junto das delegações;
    8. h)Organizar e administrar as bases de dados.
  2. 2 -Os núcleos referidos no número anterior são dirigidos por inspectores-directores, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/1995

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