Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 271/95 — Competências do Núcleo de Apoio Jurídico

1 -Ao NAJ compete:
1. a)Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a IGE;
2. b)Emitir pareceres sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares, proferidas em processos instruídos no âmbito da IGE, relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino;
3. c)Instruir os processos disciplinares que se desenvolvam fora do âmbito de intervenção das delegações;
4. d)Apreciar os processos disciplinares desenvolvidos nas delegações;
5. e)Colaborar com outros serviços da IGE no que concerne à realização de averiguações, inquéritos e inspecções;
6. f)Organizar e actualizar um registo disciplinar do pessoal docente e não docente do sistema educativo, assegurando o acesso, por parte desse pessoal, a todos os elementos que a si digam respeito;
7. g)Elaborar os projectos de resposta em processo de recurso contencioso de actos do inspector-geral ou resultantes de processos instruídos no âmbito da IGE.
2 -O NAJ é dirigido por um inspector-director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 11.º — Competências do Núcleo de Apoio Jurídico