Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 272/2001 — Objecto do procedimento tendente à formação de acordo das partes

1 -O procedimento regulado na presente secção aplica-se aos pedidos de:
1. a)Alimentos a filhos maiores ou emancipados;
2. b)Atribuição da casa de morada da família;
3. c)Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
4. d)Autorização de uso dos apelidos do ex-cônjuge;
5. e)Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio.
2 -O disposto na presente secção não se aplica às pretensões referidas nas alíneas a) a d) do número anterior que sejam cumuladas com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de acção pendente, circunstâncias em que continuam a ser tramitadas nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Artigo 5.º — Objecto do procedimento tendente à formação de acordo das partes