Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 272/2003 — Contrato

1 -A atribuição dos apoios faz-se através de contrato a celebrar entre as entidades beneficiárias e o Instituto das Artes.
2 -Os artistas e criadores seleccionados no concurso podem, nos termos fixados no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 12.º, indicar uma das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior com a qual será celebrado o contrato.
3 -Do contrato constam os direitos e obrigações das partes, devendo ser expressamente previstos mecanismos eficazes de avaliação e acompanhamento da sua execução pelo Instituto das Artes.

Artigo 15.º — Contrato