Artigo 7.º — (Órgãos da empresa)

Vigente desde: 07/08/1984

1 -São órgãos da INDEP:
1. a)O conselho de administração;
2. b)A comissão de fiscalização.
2 -Por despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Defesa Nacional, as funções da comissão de fiscalização podem ser confiadas a uma sociedade de revisores de contas.
3 -O Governo assegurará a supremacia dos interesses da defesa nacional mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos na lei e no presente Estatuto.

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Em vigor desde 07/08/1984