Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 272/87 — Direito de resolução do contrato e obrigação de informação

1 -O consumidor pode resolver o contrato nos sete dias úteis ulteriores à entrega da mercadoria.
2 -O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contraente do direito a que se refere o número anterior até ao momento da conclusão do contrato.
3 -Os prazos previstos no n.º 1 podem ser alargados por acordo das partes.
4 -É aplicável às vendas por correspondência o disposto no n.º 4 do artigo 4.º quanto à irrenunciabilidade do direito de desistência e à não penalização do seu exercício, assim como o disposto no artigo 6.º quanto à não exigibilidade e natureza do pagamento antecipado.

Artigo 11.º — Direito de resolução do contrato e obrigação de informação