Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 272/87 — Direito de resolução do contrato e obrigação de informação

1 -O consumidor pode resolver o contrato dentro do prazo de sete dias úteis contados da data da sua assinatura ou desde esta última e até sete dias úteis ulteriores à entrega da mercadoria, se esta for posterior.
2 -O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contraente do direito a que se refere o número anterior:
1. a)No momento da conclusão do contrato, nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º;
2. b)Até ao momento da conclusão do contrato, nos casos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º;
3. c)Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 1.º, quando a proposta de contrato é feita pelo consumidor.
3 -Os prazos previstos no n.º 1 podem ser alargados por acordo entre as partes.
4 -Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia aos direitos previstos nos números anteriores, assim como as que estipulem uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos.

Artigo 4.º — Direito de resolução do contrato e obrigação de informação