A fiscalização do cumprimento do presente diploma competirá, nos termos da legislação aplicável, às seguintes entidades:
- a)Inspecção-Geral do Trabalho;
- b)Direcção-Geral de Viação;
- c)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
- d)Delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia;
- e)Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.