Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 272/92 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 100000$00 a 1500000$00, o exercício, por si ou por interposta pessoa, de funções ou actividades abrangidas pelo regime de incompatibilidades previsto no artigo 10.º;
2. b)De 50000$00 a 1000000$00, a não prestação de informações ou a sua prestação incorrecta às entidades oficiais previstas no n.º 2 do artigo 9.º;
3. c)De 70000$00 a 1300000$00, a falta de seguro de responsabilidade civil, devidamente actualizado, para cobertura de danos provocados a terceiros no exercício da actividade de inspecção de instalações eléctricas;
4. d)De 10000$00 a 100000$00, as infracções ao disposto no artigo 8.º;
5. e)De 250000$00 a 5000000$00, o incumprimento pelo distribuidor de energia eléctrica do disposto no artigo 6.º
2 -Quando a infracção for praticada por pessoa singular e não esteja legalmente fixado um montante inferior, o valor máximo da coima a aplicar é de 500000$00.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -No caso de reincidência, poderá aplicar-se como sanção acessória a revogação do reconhecimento para o exercício das actividades previstas no presente diploma.

Artigo 13.º — Contra-ordenações