Artigo 55.º — Requisitos

Vigente desde: 23/10/1995

1 -...
2 -Para o fabrico de medicamentos, o requerente deve dispor de direcção técnica, de instalações e de equipamento adequados, com as características estabelecidas em legislação própria.
3 -Os requisitos previstos nos números anteriores devem ser objecto de confirmação através de inspecção a realizar pelo INFARMED.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/1995