Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 272/99 — Serviços

1 -A Secretaria-Geral compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Gestão Orçamental;
2. b)Divisão de Obras, Manutenção e Aquisições;
3. c)Divisão de Documentação e Informação Legislativa;
4. d)Divisão Técnica;
5. e)Divisão de Informação e Relações Públicas;
6. f)Divisão de Recursos Humanos.
2 -Divisão de Gestão Orçamental integra as Secções de Contabilidade e Expediente e Arquivo.
3 -A Divisão de Obras, Manutenção e Aquisições e a Divisão de Recursos Humanos integram a Secção de Aquisições e a Secção de Pessoal, respectivamente.
4 -Por despacho do secretário-geral poderão ser criados sectores nas divisões em que tal se justifique, em função da diversidade e especificidade das respectivas atribuições.
5 -A coordenação dos sectores será assegurada por funcionário dos grupos de pessoal técnico superior ou técnico, a designar pelo secretário-geral.

Artigo 4.º — Serviços