Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Modalidades de recursos)

1 -As decisões dos tribunais do trabalho podem ser impugnadas por meio de recurso.
2 -Os recursos são ordinários e extraordinários.
3 -São ordinários a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno, e extraordinários a revisão e a oposição de terceiros.
4 -Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e naquelas para as quais a lei determina expressamente não haver alçada.
5 -Não há alçada nos processos emergentes de doenças profissionais e nos processos do contencioso das instituições de previdência, abono de família e organismos sindicais.

Artigo 74.º — (Modalidades de recursos)