O valor das taxas unitárias referidas no artigo 19.º poderá ser objecto de reduções nos seguintes casos:
- a)Cargas em trânsito internacional;
- b)Cargas em trânsito marítimo entre portos nacionais;
- c)Cargas em trânsito marítimo de curta distancia;
- d)Cargas transbordadas;
- e)Cargas baldeadas.