Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 273/2000 — Fixação

1 -Os valores das taxas previstas no artigo anterior, relativas ao fornecimento de recursos humanos, são expressas em escudos por hora e por homem, consoante as respectivas classes ou categorias profissionais.
2 -Os valores das taxas previstas no artigo anterior relativas ao fornecimento de energia e fluidos e a recolha e tratamento de efluentes são fixados em função das quantidades fornecidas ou recolhidas e tratadas, a saber:
1. a)Fornecimento de energia e fluidos:
  Energia eléctrica - taxa por kilowatt-hora;
  Água doce - taxa por metro cúbico;
  Água desmineralizada - taxa por metro cúbico;
  Combustíveis para pesca e recreio - taxa por litro, consoante o produto;
  Bancas - taxa por tonelada, consoante o produto;
  Gás inerte - taxa por metro cúbico;
  Azoto - taxa por tonelada;
  Vapor - taxa por tonelada;
2. b)Recolha e tratamento de efluentes e conservação do ambiente:
  Lixos urbanos - taxa por tonelada;
  Resíduos - taxa por tonelada, ou por metro cúbico;
  Águas negras - taxa por metro cúbico;
  Águas contaminadas - taxa por metro cúbico;
  Limpeza e desgaseificação - taxa por arqueação bruta dos tanques limpos e desgaseificados;
  Espumíferos - taxa por litro;
  Dispersantes - taxa por litro;
  Absorventes - taxa por quilograma;
  Outros efluentes líquidos - taxa por metro cúbico.
3 -As taxas referidas nos números anteriores incluem, consoante os casos, os seguintes serviços:
1. a)A deslocação do equipamento amovível da sua estação para o local da prestação do serviço, a prestação do mesmo, o regresso à estação e o respectivo pessoal e consumíveis;
2. b)A disponibilização e o uso dos sistemas de fornecimento de energia e fluidos ou de recolha de efluentes e do pessoal que os opera, bem como o fornecimento dos consumíveis e o tratamento dos efluentes;
3. c)A utilização do domínio público e das infra-estruturas e estruturas de parqueamento, com exclusão do fornecimento de condutores e de meios de manobra do equipamento rolante parqueado.
4 -São sujeitos passivos destas taxas os requisitantes dos serviços e bens fornecidos.

Artigo 46.º — Fixação

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