Artigo 8.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São revogados os seguintes artigos:
1. a)Artigo 1833.º do Código Civil;
2. b)Artigos 275.º a 277.º do Código do Registo Civil;
3. c)Artigos 3.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro.
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 284/84, de 22 de Agosto.