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Artigo 22.º — Obrigações dos empregadores

Vigente desde: 29/10/2003
  1. 1 -Durante a execução da obra, os empregadores devem observar as respectivas obrigações gerais previstas no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e em especial:
    1. a)Comunicar, pela forma mais adequada, aos respectivos trabalhadores e aos trabalhadores independentes por si contratados o plano de segurança e saúde ou as fichas de procedimento de segurança, no que diz respeito aos trabalhos por si executados, e fazer cumprir as suas especificações;
    2. b)Manter o estaleiro em boa ordem e em estado de salubridade adequado;
    3. c)Garantir as condições de acesso, deslocação e circulação necessária à segurança em todos os postos de trabalho no estaleiro;
    4. d)Garantir a correcta movimentação dos materiais e utilização dos equipamentos de trabalho;
    5. e)Efectuar a manutenção e o controlo das instalações e dos equipamentos de trabalho antes da sua entrada em funcionamento e com intervalos regulares durante a laboração;
    6. f)Delimitar e organizar as zonas de armazenagem de materiais, em especial de substâncias, preparações e materiais perigosos;
    7. g)Recolher, em condições de segurança, os materiais perigosos utilizados;
    8. h)Armazenar, eliminar, reciclar ou evacuar resíduos e escombros;
    9. i)Determinar e adaptar, em função da evolução do estaleiro, o tempo efectivo a consagrar aos diferentes tipos de trabalho ou fases do trabalho;
    10. j)Cooperar na articulação dos trabalhos por si desenvolvidos com outras actividades desenvolvidas no local ou no meio envolvente;
    11. l)Cumprir as indicações do coordenador de segurança em obra e da entidade executante;
    12. m)Adoptar as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho revistas em regulamentação específica;
    13. n)Informar e consultar os trabalhadores e os seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho sobre a aplicação das disposições do presente diploma.
  2. 2 -Quando exercer actividade profissional por conta própria no estaleiro, o empregador deve cumprir as obrigações gerais dos trabalhadores previstas no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/10/2003

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