Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 273/2009 — Conteúdo dos contratos-programa

1 -Sem prejuízo de outras estipulações, os contratos-programa devem regular expressamente os seguintes pontos:
1. a)Objecto do contrato;
2. b)Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo;
3. c)Entidades eventualmente associadas à gestão do programa, seus poderes e suas responsabilidades;
4. d)Início e termo de execução do programa;
5. e)Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;
6. f)Candidatura à realização de eventos internacionais;
7. g)Regime de comparticipação financeira;
8. h)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afectação futura dos mesmos bens aos fins do contrato;
9. i)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
10. j)Condições de revisão do contrato e, sendo caso disso, a respectiva fórmula.
2 -A comparticipação financeira não deve ficar dependente de elementos ou factores não determinados no próprio contrato, mas, se for estabelecida com base numa percentagem do custo do programa, entende-se que o seu montante é o que resulta da aplicação dessa percentagem à estimativa contratual do mesmo custo.
3 -Quando a comparticipação financeira tiver por objecto apenas a fase de projecto ou de arranque de uma obra ou de um plano de actividade, o contrato deve definir as obrigações assumidas pela entidade beneficiária em relação à promoção das fases subsequentes da mesma obra ou plano, bem como consequências do respectivo incumprimento.

Artigo 15.º — Conteúdo dos contratos-programa

Histórico de Alterações