Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 273/86 — (Investimento segurável)

1 -Podem ser seguras operações de aplicação de valores, seja em numerário, espécie ou serviços, de investidor português no país de destino do investimento, adiante designado «país de destino», com o objectivo de:
1. a)Criação de empresa ou subscrição e realização de partes sociais em sociedade a constituir;
2. b)Aquisição de empresa ou de partes sociais de sociedade;
3. c)Constituição ou desenvolvimento da actividade de sucursal, filial ou agência, não personalizados, de sociedade comercial portuguesa.
2 -Poderão ainda ser seguros:
1. a)Rendimentos do investimento, destinados a repatriamento ou reinvestimento, desde que solicitada a sua cobertura até à data da celebração do contrato do seguro;
2. b)Operações de mútuo, de médio e longo prazo que, pela natureza e objecto, sejam assimiláveis à aplicação de fundos referidos no número anterior.
3 -O investimento segurável deverá contribuir para o desenvolvimento da economia portuguesa e para o estabelecimento ou aprofundamento de relações estáveis entre o país de destino e Portugal.
4 -O investimento segurável deve ser:
1. a)Novo;
2. b)Realizado na estrita observância do preceituado nas legislações cambiais portuguesa e do país de destino do investimento;
3. c)Autorizado e protegido adequadamente no país de destino por legislação apropriada.

Artigo 2.º — (Investimento segurável)