Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 273/89 — Instalações sanitárias e vestiários

1 -As entidades empregadoras devem assegurar aos trabalhadores a utilização de instalações sanitárias adequadas que obedeçam ao disposto no artigo 139.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro.
2 -Os vestiários dos trabalhadores que laboram em instalações onde exista risco de exposição ao cloreto de vinilo monómero devem ser separados dos vestiários gerais.
3 -Os trabalhadores expostos devem dispor de armários que permitam evitar o contacto entre os fatos de trabalho usados e o vestuário próprio dos trabalhadores.

Artigo 13.º — Instalações sanitárias e vestiários