Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 273/91 — Declaração do fabricante e marcação

1 -O fabricante ou seu representante deve emitir uma declaração que indique as características dos meios de elevação abrangidos pelo presente diploma e proceder à marcação dos mesmos, nos termos a estabelecer por portaria do Ministro da Indústria e Energia.
2 -A declaração e a marcação referidas no número anterior devem ser expressas em língua portuguesa.
3 -Não é permitida a colocação no mercado de meios de elevação abrangidos pelo presente diploma sem a declaração e marcação referidas no n.º 1, ou em desconformidade com elas.

Artigo 2.º — Declaração do fabricante e marcação