Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 273/92 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas dos centros:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios;
3. c)O produto da alienação de bens imóveis do domínio privado, autorizada pela entidade tutelar, bem como de outros bens;
4. d)Os subsídios, subvenções, quotizações, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
5. e)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhes sejam atribuídas.
2 -São despesas dos centros as resultantes da prossecução dos fins que por lei lhes cabe prosseguir.
3 -As disponibilidades dos centros serão depositadas nas instituições de crédito, sem prejuízo de poderem ser levantadas e mantidas em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devam ser feitas em dinheiro.

Artigo 43.º — Receitas e despesas